HC 634636 - DECISAO

HC 634636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício. Quanto ao mérito subsidiário, o acórdão estadual fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso (apreensão de balança de precisão e anotações), entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO GOMES; Paciente: REGIANE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGO GOMES

Paciente

REGIANE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício. Quanto ao mérito subsidiário, o acórdão estadual fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso (apreensão de balança de precisão e anotações), entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do mandamus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se