HC 644721 - DECISAO

HC 644721 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a quantidade de droga apreendida (24 porções, 69,4g) não é elevada, razão pela qual a medida extrema não se mostra proporcional; aplica-se a regra de progressividade das cautelas prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, cabendo ao juiz singular fixar as medidas adequadas.

Parties
Paciente: JORGE VIRGINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Cadeia De Custódia, Progressividade Das Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Cadeia De Custódia Progressividade Das Cautelares

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Parties

JORGE VIRGINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a quantidade de droga apreendida (24 porções, 69,4g) não é elevada, razão pela qual a medida extrema não se mostra proporcional; aplica-se a regra de progressividade das cautelas prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, cabendo ao juiz singular fixar as medidas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.