HC 654887 - DECISAO

HC 654887 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu da impetração porque a defesa não juntou aos autos cópia da sentença penal condenatória, documento imprescindível para a apreciação em habeas corpus, sendo necessária prova pré-constituída do direito alegado; diante da instrução deficiente, não há viabilidade para análise da dosimetria e do regime prisional nesta oportunidade.

Parties
Paciente: ANA JESSICA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de documento essencial (cópia da sentença).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

ANA JESSICA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e cópia da sentença para apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu da impetração porque a defesa não juntou aos autos cópia da sentença penal condenatória, documento imprescindível para a apreciação em habeas corpus, sendo necessária prova pré-constituída do direito alegado; diante da instrução deficiente, não há viabilidade para análise da dosimetria e do regime prisional nesta oportunidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de documento essencial (cópia da sentença).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ).
  • Indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.