HC 651680 - DECISAO

HC 651680 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso ordinário, o relator concedeu a ordem de ofício para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de três crianças menores de 12 anos, não há elementos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a norma infralegal e a jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641/SP) e a Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) autorizam a conversão, admitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP e orientando o juízo de primeiro grau sobre condições e possível revogação em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: JESSICA GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito: Relator Não Conheceu Do Writ Substitutivo E, Contudo, Concedeu Ordem De Ofício Para Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito: Relator Não Conheceu Do Writ Substitutivo E, Contudo, Concedeu Ordem De Ofício Para Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos à luz do HC coletivo 143.641/STF e da Lei 13.769/2018
  3. 3 compatibilidade entre decisão do Tribunal de origem e a substituição de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso ordinário, o relator concedeu a ordem de ofício para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de três crianças menores de 12 anos, não há elementos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a norma infralegal e a jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641/SP) e a Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) autorizam a conversão, admitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP e orientando o juízo de primeiro grau sobre condições e possível revogação em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal