RHC 144676 - DECISAO

RHC 144676 - DECISAO

Embora o juízo singular e o Tribunal estadual tenham apresentado fundamentação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida (40,3 g de maconha e 54,6 g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar opericulum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva; considerando o contexto da pandemia e as condições pessoais favoráveis do paciente, a medida mais gravosa deve ser substituída por cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular e o Tribunal estadual tenham apresentado fundamentação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida (40,3 g de maconha e 54,6 g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar opericulum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva; considerando o contexto da pandemia e as condições pessoais favoráveis do paciente, a medida mais gravosa deve ser substituída por cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais