HC 627802 - DECISAO

HC 627802 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As circunstâncias descritas pelos policiais (fuga ao avistar viatura, entrada na residência, apreensão de drogas, dinheiro e objetos em poder do paciente) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado; a prova testemunhal e pericial mostrou-se coerente, afastando a nulidade. A dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nos antecedentes e na reincidência, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCIANO OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0524753-82.2019.8.05.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca E Apreensão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0524753-82.2019.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em diligência sem mandado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As circunstâncias descritas pelos policiais (fuga ao avistar viatura, entrada na residência, apreensão de drogas, dinheiro e objetos em poder do paciente) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado; a prova testemunhal e pericial mostrou-se coerente, afastando a nulidade. A dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nos antecedentes e na reincidência, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.