AREsp 1797536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DE ASSIS PAIVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Arts. 386, VII E 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEFERSON DE ASSIS PAIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração da prova policial e demais elementos probatórios nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.