HC 652690 - DECISAO

HC 652690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). No exame de mérito, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de quase dois quilos de maconha, indícios de que o paciente fornecia droga para outros traficantes, valores em espécie e informações de testemunha), demonstrando a gravidade concreta e a periculosidade in concreto, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES FRANCA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 568/stj, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Portaria Conjunta Nº 949/pr Tjmg/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Súmula 568/stj Flagrante Ilegalidade +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). No exame de mérito, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de quase dois quilos de maconha, indícios de que o paciente fornecia droga para outros traficantes, valores em espécie e informações de testemunha), demonstrando a gravidade concreta e a periculosidade in concreto, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 67-68).