HC 608984 - ACORDAO

HC 608984 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta (integração em associação voltada ao tráfico, apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, armas e dinheiro), e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se constatou inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório, Inovação De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório Inovação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO AUGUSTO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório (negativa de autoria)
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta (integração em associação voltada ao tráfico, apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, armas e dinheiro), e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se constatou inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente