AREsp 1808975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o conjunto probatório constante dos autos aponta pela caracterização do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o conjunto probatório constante dos autos aponta pela caracterização do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.