AREsp 1755736 - DECISAO

AREsp 1755736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual provimento quanto ao alegado bis in idem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIMDENBERG ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

LIMDENBERG ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de bis in idem e necessidade de reexame do acervo probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da suffisência da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual provimento quanto ao alegado bis in idem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.