RHC 144790 - DECISAO

RHC 144790 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), da quantidade e modo de acondicionamento que indicam destinação comercial, e da periculosidade do paciente Rafael demonstrada por antecedentes, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução CNJ n.62 não autoriza substituição automática da medida sem demonstração individualizada de vulnerabilidade e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA BANDA; Paciente: SIMONE BRITTO DA FONSECA; Coinvestigado: LENNON DA SILVA LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/resolução N.62 (covid 19), Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/resolução N.62 (covid 19) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA BANDA

Paciente

SIMONE BRITTO DA FONSECA

Paciente

LENNON DA SILVA LUDWIG

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade, acondicionamento e variedade de entorpecentes como indicativos de destinação comercial

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), da quantidade e modo de acondicionamento que indicam destinação comercial, e da periculosidade do paciente Rafael demonstrada por antecedentes, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução CNJ n.62 não autoriza substituição automática da medida sem demonstração individualizada de vulnerabilidade e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.