HC 634840 - DECISAO

HC 634840 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime fixado na sentença, o STJ, de ofício, determinou que o juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva de ALEXSSANDER DE MELO SILVA ao regime semiaberto, transferindo-o para estabelecimento compatível; havendo inexistência de vaga, deverá ser posto em liberdade com medidas cautelares diversas, porquanto a adequação da custódia ao regime fixado na sentença é condição para sua manutenção regular.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER DE MELO SILVA; Paciente: ALAN FLORA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RESE n. 0001607-98.2020.8.08.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva de ALEXSSANDER DE MELO SILVA ao regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

ALEXSSANDER DE MELO SILVA

Paciente

ALAN FLORA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RESE n. 0001607-98.2020.8.08.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus (art. 654, §2º CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime fixado na sentença, o STJ, de ofício, determinou que o juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva de ALEXSSANDER DE MELO SILVA ao regime semiaberto, transferindo-o para estabelecimento compatível; havendo inexistência de vaga, deverá ser posto em liberdade com medidas cautelares diversas, porquanto a adequação da custódia ao regime fixado na sentença é condição para sua manutenção regular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva de ALEXSSANDER DE MELO SILVA ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente ALEXSSANDER DE MELO SILVA para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.