HC 655425 - DECISAO

HC 655425 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNIELE DE SOUZA ALVES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +3 more

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Parties

BRUNIELE DE SOUZA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial fechado
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor
  3. 3 necessidade de motivação idônea para regime prisional mais severo