AREsp 1793914 - DECISAO

AREsp 1793914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância judicial concreta da quantidade expressiva de droga apreendida (8.527,6 g de maconha) justificou, de forma motivada, a manutenção do regime inicial fechado, tornando inócua, para fins de alteração do regime, a detração do tempo de custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DANIEL TEZINI; Recorrente: ISAC RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Detração Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial

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Parties

DANIEL TEZINI

Recorrente

ISAC RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito do art. 387, §2º, do CPP (detração) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância judicial concreta da quantidade expressiva de droga apreendida (8.527,6 g de maconha) justificou, de forma motivada, a manutenção do regime inicial fechado, tornando inócua, para fins de alteração do regime, a detração do tempo de custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.