HC 647237 - DECISAO

HC 647237 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou a pena-base acima do mínimo legal com base na natureza da droga apreendida e na existência de maus antecedentes, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006, e porque o paciente era reincidente e possuidor de maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou a pena-base acima do mínimo legal com base na natureza da droga apreendida e na existência de maus antecedentes, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006, e porque o paciente era reincidente e possuidor de maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.