HC 641431 - DECISAO

HC 641431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame de matéria fático‑probatória nem para substituir recurso ordinário; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e o crime de tráfico é infração permanente que autoriza ingresso sem mandado; as confissões, depoimentos dos policiais e a apreensão demonstram a prática tanto de tráfico quanto de associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o regime inicial foi corretamente fixado diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GIOVANNE FERNANDES BRISOLA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNE FERNANDES BRISOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame de matéria fático‑probatória nem para substituir recurso ordinário; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e o crime de tráfico é infração permanente que autoriza ingresso sem mandado; as confissões, depoimentos dos policiais e a apreensão demonstram a prática tanto de tráfico quanto de associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o regime inicial foi corretamente fixado diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus