HC 641148 - DECISAO

HC 641148 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois os fundamentos do decreto prisional se basearam essencialmente em gravidade genérica/abstrata do delito, o que, diante da primariedade do paciente e da insuficiência de elementos concretos e individualizados para justificar a custódia, não se ajusta à jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO CÉSAR BRAGA SOUZA; Corréu: CLERIVAN SOUSA SALES; Corréu: ALLAN DYONS DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

BRENO CÉSAR BRAGA SOUZA

Paciente

CLERIVAN SOUSA SALES

Corréu

ALLAN DYONS DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois os fundamentos do decreto prisional se basearam essencialmente em gravidade genérica/abstrata do delito, o que, diante da primariedade do paciente e da insuficiência de elementos concretos e individualizados para justificar a custódia, não se ajusta à jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de...