HC 592879 - DECISAO

HC 592879 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, pois o aumento de 3 anos foi fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida (844,40 kg de maconha) e não se mostrou desproporcional ao intervalo abstrato da pena (5 a 15 anos), sendo a valoração fática da gravidade da circunstância vinculada ao juízo discricionário e respaldada por precedentes da Corte.

Parties
Paciente: CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS MENEZES; Paciente: TIAGO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS MENEZES

Paciente

TIAGO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 vinculação a critérios matemáticos na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, pois o aumento de 3 anos foi fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida (844,40 kg de maconha) e não se mostrou desproporcional ao intervalo abstrato da pena (5 a 15 anos), sendo a valoração fática da gravidade da circunstância vinculada ao juízo discricionário e respaldada por precedentes da Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.