RHC 140241 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada ilegal por carecer de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por a sentença não ter observado o art. 387, §1º do CPP ao não expor novos fundamentos ou remissão às razões originárias da custódia; a quantidade apreendida (620 g de maconha) não demonstrou periculosidade suficiente para justificar a medida extrema; ademais, anotação por porte para uso não caracteriza reincidência apta a fundamentar a custódia; por esses motivos, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a substituição, a critério do juízo local, por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DEMILSON DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DEMILSON DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 observância do art. 387, §1º do CPP na sentença ao decidir sobre manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por carecer de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por a sentença não ter observado o art. 387, §1º do CPP ao não expor novos fundamentos ou remissão às razões originárias da custódia; a quantidade apreendida (620 g de maconha) não demonstrou periculosidade suficiente para justificar a medida extrema; ademais, anotação por porte para uso não caracteriza reincidência apta a fundamentar a custódia; por esses motivos, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a substituição, a critério do juízo local, por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Concedo a ordem e ratifico a liminar para revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Autoriza‑se, a critério do Juízo local, a imposição de medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.