HC 645605 - DECISAO

HC 645605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, verificar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao reconhecer dedicação do paciente à atividade criminosa com base no conjunto probatório (diversas drogas apreendidas, dinheiro sem origem comprovada, informações policiais e comparsaria), matéria que demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSÉ DEQUIAS MENDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dedicação À Atividade Criminosa, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dedicação À Atividade Criminosa Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSÉ DEQUIAS MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas, impeditivo do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, verificar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao reconhecer dedicação do paciente à atividade criminosa com base no conjunto probatório (diversas drogas apreendidas, dinheiro sem origem comprovada, informações policiais e comparsaria), matéria que demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Alínea indeferida (aguarda publicação nos autos)
  • Publique-se