RHC 141836 - DECISAO

RHC 141836 - DECISAO

Verificou-se que as entradas nas residências do paciente e de sua avó ocorreram sem mandado judicial e sem consentimento do morador, tendo por fundamento apenas denúncia anônima e o nervosismo do paciente após revista pessoal infrutífera; tais fatos não configuram justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas colhidas nas buscas são ilícitas e, na ausência de outras evidências independentes na denúncia, impõe-se o trancamento da ação penal em relação aos delitos imputados a MATHEUS e, por extensão conforme art. 580 do CPP, à corré RENATA, determinando-se expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Recorrente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; Corré: RENATA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido; reconhecimento da nulidade das provas derivadas do flagrante e trancamento da ação penal n. 0017765-97.2020.8.13.0372 em relação aos crimes imputados a MATHEUS MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA e a RENATA APARECIDA ALVES
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

RENATA APARECIDA ALVES

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que as entradas nas residências do paciente e de sua avó ocorreram sem mandado judicial e sem consentimento do morador, tendo por fundamento apenas denúncia anônima e o nervosismo do paciente após revista pessoal infrutífera; tais fatos não configuram justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas colhidas nas buscas são ilícitas e, na ausência de outras evidências independentes na denúncia, impõe-se o trancamento da ação penal em relação aos delitos imputados a MATHEUS e, por extensão conforme art. 580 do CPP, à corré RENATA, determinando-se expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecimento da nulidade das provas derivadas do flagrante e trancamento da ação penal n. 0017765-97.2020.8.13.0372 em relação aos crimes imputados a MATHEUS MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA e a RENATA APARECIDA ALVES

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas do flagrante na ação penal n. 0017765-97.2020.8.13.0372
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0017765-97.2020.8.13.0372 em relação aos crimes descritos no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 imputados ao recorrente e à corré