HC 655593 - DECISAO

HC 655593 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade quanto à valoração da quantidade apreendida (13,2g de cocaína) e à fixação do regime fechado, reconheceu-se que tal quantidade não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo; assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o cumprimento em regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade quanto à valoração da quantidade apreendida (13,2g de cocaína) e à fixação do regime fechado, reconheceu-se que tal quantidade não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo; assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o cumprimento em regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.