AREsp 1784892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que os depoimentos dos policiais foram confirmados em juízo e corroborados por demais provas (como apreensão dos entorpecentes), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a existência de inquéritos e ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: PHELIPE BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso

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Parties

PHELIPE BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do depoimento de policiais como prova
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que os depoimentos dos policiais foram confirmados em juízo e corroborados por demais provas (como apreensão dos entorpecentes), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a existência de inquéritos e ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.