AREsp 1726275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; a alegação de litispendência exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação parcial da decisão agravada quanto à nulidade da interceptação telefônica atrai a Súmula 182/STJ, pois a decisão havia fundamentado a rejeição da nulidade em dois fundamentos e o agravante contestou apenas um deles.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DAS DORES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Litispendência, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Litispendência Nulidade Da Interceptação Telefônica Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO SANTOS DAS DORES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF (exigência de cotejo analítico)
  2. 2 Alegação de litispendência e bis in idem entre ações penais
  3. 3 Nulidade da interceptação telefônica por possível realização em período não autorizado judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; a alegação de litispendência exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação parcial da decisão agravada quanto à nulidade da interceptação telefônica atrai a Súmula 182/STJ, pois a decisão havia fundamentado a rejeição da nulidade em dois fundamentos e o agravante contestou apenas um deles.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento