AREsp 1489936 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PAULO FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Auto Circunstanciado, Interrogatório Do Acusado (art. 400 Cpp), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Auto Circunstanciado Interrogatório Do Acusado (art. 400 Cpp) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e fundamentação per relationem
  2. 2 nulidade por ausência do auto circunstanciado
  3. 3 nulidade do interrogatório por inversão da ordem (art. 400 do CPP) e exigência de impugnação tempestiva