HC 621385 - DECISAO

HC 621385 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idóneo para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (17 porções de maconha) e das circunstâncias judiciais, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

BRUNO VIANA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º e impacto na dosimetria
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idóneo para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (17 porções de maconha) e das circunstâncias judiciais, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.