HC 651479 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 18/03/2021, tornando atingida a pretensão deduzida no writ.

Parties: Paciente: JOSE CARLOS MAHL RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

JOSE CARLOS MAHL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 18/03/2021, tornando atingida a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus