HC 655478 - DECISAO

HC 655478 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ser reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, com fundamentação em prova fática (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais), afastaram a minorante do art. 33, §4º, por indicar habitualidade criminosa, sendo inviável o reexame desses fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Caracterização da impetração como reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ser reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, com fundamentação em prova fática (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais), afastaram a minorante do art. 33, §4º, por indicar habitualidade criminosa, sendo inviável o reexame desses fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.