HC 651035 - DECISAO

HC 651035 - DECISAO

Não cabe ao STJ, via habeas corpus, desconstituir o juízo de valor do Tribunal de origem sobre o conjunto fático-probatório que reconheceu associação para o tráfico; mantida a condenação por associação, inviabiliza-se a concessão da minorante do art. 33, § 4º; contudo, a fração da majorante do art. 40, IV só pode ser fixada acima do mínimo se houver fundamentação concreta, ausente no caso, razão pela qual o aumento foi fixado em 1/6, com nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 8 anos e 6 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente/impetrante: JAIME DUMAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, IV, Minorante Art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, IV Minorante Art. 33, § 4º Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIME DUMAS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 (associação para o tráfico)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ, via habeas corpus, desconstituir o juízo de valor do Tribunal de origem sobre o conjunto fático-probatório que reconheceu associação para o tráfico; mantida a condenação por associação, inviabiliza-se a concessão da minorante do art. 33, § 4º; contudo, a fração da majorante do art. 40, IV só pode ser fixada acima do mínimo se houver fundamentação concreta, ausente no caso, razão pela qual o aumento foi fixado em 1/6, com nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 8 anos e 6 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar o aumento decorrente da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em 1/6
  • Consolido a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantido o regime fechado