HC 655405 - DECISAO

HC 655405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo a conclusão da instância ordinária de que a apreensão de 1 tijolo de maconha - 972 g - evidencia dedicação habitual ao tráfico), o que é inadmissível em habeas corpus, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, com pena fixada em 5 anos, não é possível o regime aberto nem a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Prova

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Parties

TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de readequação do regime prisional e permuta legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo a conclusão da instância ordinária de que a apreensão de 1 tijolo de maconha - 972 g - evidencia dedicação habitual ao tráfico), o que é inadmissível em habeas corpus, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, com pena fixada em 5 anos, não é possível o regime aberto nem a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se