HC 655165 - DECISAO

HC 655165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela habitualidade no tráfico com base na quantidade e natureza das drogas, o que legitima afastar a minorante do art. 33, § 4º, e justificar o regime inicial fechado, e o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: INDIRA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

INDIRA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela habitualidade no tráfico com base na quantidade e natureza das drogas, o que legitima afastar a minorante do art. 33, § 4º, e justificar o regime inicial fechado, e o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.