HC 638075 - DECISAO

HC 638075 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a elevação da pena-base foi fundamentada por motivos genéricos e por elementos próprios do tipo penal, sem justificação concreta; a quantidade apreendida (11 trouxinhas, aproximadamente 15g de maconha) não denota maior reprovabilidade apta a agravar a pena; sendo o agente primário e possuidor de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: GIRLAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada para reconhecer ilegalidade na dosimetria, aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima e alterar regime e substituição de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GIRLAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de ações penais em curso para afastar redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a elevação da pena-base foi fundamentada por motivos genéricos e por elementos próprios do tipo penal, sem justificação concreta; a quantidade apreendida (11 trouxinhas, aproximadamente 15g de maconha) não denota maior reprovabilidade apta a agravar a pena; sendo o agente primário e possuidor de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada para reconhecer ilegalidade na dosimetria, aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima e alterar regime e substituição de pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa