HC 655620 - DECISAO

HC 655620 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e julgado nesta Corte (REsp n. 1.533.318/SP), havendo identidade de causa de pedir e pedidos que impede nova análise da matéria pelo writ.

Parties
Paciente: SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0077215-48.2013.8.26.0050); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Reiteração De Recursos/writs, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Reiteração De Recursos/writs Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0077215-48.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reapreciação da matéria por habeas corpus após interposição e julgamento de recurso especial com identidade de causa de pedir e pedidos
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e julgado nesta Corte (REsp n. 1.533.318/SP), havendo identidade de causa de pedir e pedidos que impede nova análise da matéria pelo writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.