HC 655698 - DECISAO

HC 655698 - DECISAO

Concedeu-se, em parte, a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/2; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GLEISSON VALADARES GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GLEISSON VALADARES GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ sobre redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em parte, a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/2; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa