HC 656108 - DECISAO

HC 656108 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilicitude da prova e o pedido de reconhecimento da minorante não foram previamente apreciados pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, tornando inadmissível o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WEILLER SANTOS BRIGATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial, Ilícitude De Prova, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Regime Prisional Inicial Ilícitude De Prova +1 more

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Parties

WEILLER SANTOS BRIGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilicitude da prova e o pedido de reconhecimento da minorante não foram previamente apreciados pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, tornando inadmissível o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se.