HC 645981 - DECISAO

HC 645981 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem por entender aplicável ao paciente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição (princípio da presunção de não culpabilidade) e a condenação anterior por receptação isoladamente não demonstra que o réu se dedica a atividades criminosas. Aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SECO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SECO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 quantum de redução da pena aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem por entender aplicável ao paciente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição (princípio da presunção de não culpabilidade) e a condenação anterior por receptação isoladamente não demonstra que o réu se dedica a atividades criminosas. Aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.