HC 655288 - DECISAO

HC 655288 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de excesso de prazo estava prejudicado em razão da remessa do recurso de apelação em 25/02/2021, e o pedido de retorno do paciente não foi apreciado nas instâncias ordinárias, tornando inviável o exame pelo STJ por configurar habeas corpus per saltum; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO JESUS SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Recursal, Remoção De Réu, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

JULIO JESUS SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no encaminhamento do recurso de apelação à instância superior
  2. 2 ilegalidade da remoção do réu para o Município de Avanhandava
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de excesso de prazo estava prejudicado em razão da remessa do recurso de apelação em 25/02/2021, e o pedido de retorno do paciente não foi apreciado nas instâncias ordinárias, tornando inviável o exame pelo STJ por configurar habeas corpus per saltum; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.