HC 655543 - DECISAO

HC 655543 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, incidindo a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a súmula; além disso, a audiência de instrução foi redesignada e a existência de múltiplos réus, em contexto de pandemia, justifica eventual atraso, não havendo fundamento para revogar a prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares.

Parties
Paciente: Hélio Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Hélio Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, incidindo a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a súmula; além disso, a audiência de instrução foi redesignada e a existência de múltiplos réus, em contexto de pandemia, justifica eventual atraso, não havendo fundamento para revogar a prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.