REsp 1918451 - DECISAO

REsp 1918451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, no recurso, fundamento suficiente do acórdão (de que não houve prejuízo pela juntada extemporânea, pois a defesa teve acesso ao documento antes de apresentar razões recursais), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: LUCAS BOLIVAR GOMES VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Incidência Analógica Da Súmula 283 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Incidência Analógica Da Súmula 283 Do STF

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Parties

LUCAS BOLIVAR GOMES VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea da Certidão de Antecedentes do Menor após encerramento da instrução e apresentação das alegações finais acarreta nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, no recurso, fundamento suficiente do acórdão (de que não houve prejuízo pela juntada extemporânea, pois a defesa teve acesso ao documento antes de apresentar razões recursais), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intime-se