AREsp 1848248 - DECISAO

AREsp 1848248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado da prova e das circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga apreendida, acondicionamento em 16 pacotes, utilização de veículos etc.), o que é vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação concreta das instâncias ordinárias para afastar a redução foi suficiente e vinculante. Fundamenta-se também nos arts. 932, VIII, do CPC, art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSELIO DE SOUSA BRITO; Segundo Acusado/apelante: WELLINGTON KEVIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSELIO DE SOUSA BRITO

Agravante

WELLINGTON KEVIN

Segundo Acusado/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento da droga na dosimetria e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado da prova e das circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga apreendida, acondicionamento em 16 pacotes, utilização de veículos etc.), o que é vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação concreta das instâncias ordinárias para afastar a redução foi suficiente e vinculante. Fundamenta-se também nos arts. 932, VIII, do CPC, art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.