HC 609064 - DECISAO

HC 609064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, visto que o juízo de primeiro grau supervenientemente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIR MARIA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Desclassificação, Alvará De Soltura, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Desclassificação +2 more

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Parties

CLAUDIR MARIA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão preventiva por crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas para tipificação por tráfico (art. 33) ou porte para uso (art. 28)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, visto que o juízo de primeiro grau supervenientemente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.