AREsp 1842072 - DECISAO

AREsp 1842072 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que há provas de dedicação da recorrente ao tráfico e de sua integração em organização criminosa, bem como existência de outros feitos em curso, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DÉBORA BERNARDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantidade De Droga Como Elemento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantidade De Droga Como Elemento Fático Probatório

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Parties

DÉBORA BERNARDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da quantidade de entorpecente e de feitos penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que há provas de dedicação da recorrente ao tráfico e de sua integração em organização criminosa, bem como existência de outros feitos em curso, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.