HC 649098 - DECISAO

HC 649098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (35,7 g de cocaína e 98,6 g de maconha) não é suficiente, na ausência de outros elementos indicativos, para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa; sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS MERCURY DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500477-40.2020.8.26.0618); Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS MERCURY DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500477-40.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (35,7 g de cocaína e 98,6 g de maconha) não é suficiente, na ausência de outros elementos indicativos, para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa; sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa