HC 610598 - DECISAO

HC 610598 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO SANCHES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão, in Limine)
Outcome
ordem concedida em parte no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SANCHES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 recalculação da pena (dosimetria) após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida em parte no habeas corpus

Orders

  • aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão