REsp 1923795 - DECISAO

REsp 1923795 - DECISAO

O STJ confirmou que o registro de atos infracionais e outras circunstâncias fáticas constituem elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, considerou ilegal a fixação do regime inicial fechado diante da primariedade, da aplicação da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena (5 anos), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ e na dosimetria, negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Réu: réu; Recorrente: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

réu

Réu

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incompatibilidade entre valoração da quantidade de droga na tipicidade e seu uso para afastar causa de diminuição (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o registro de atos infracionais e outras circunstâncias fáticas constituem elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, considerou ilegal a fixação do regime inicial fechado diante da primariedade, da aplicação da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena (5 anos), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ e na dosimetria, negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.