RHC 136625 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 965g de cocaína ocultados pela recorrente para embarque internacional e confissão de transporte anterior), combinada com a ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, razão pela qual a prisão domiciliar não foi concedida e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: YUDITH MARISOL IGUARO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

YUDITH MARISOL IGUARO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Avaliação de risco à ordem pública em função da quantidade de entorpecente e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 965g de cocaína ocultados pela recorrente para embarque internacional e confissão de transporte anterior), combinada com a ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, razão pela qual a prisão domiciliar não foi concedida e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da recorrente.