HC 651650 - DECISAO

HC 651650 - DECISAO

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a instância ordinária utilizou a quantidade e diversidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria em que a quantidade de drogas seja considerada em apenas uma das fases da dosimetria. Manteve-se a não alteração do regime inicial por esta Corte, diante do juízo motivado do Tribunal de origem, cabendo reavaliação caso a pena seja reduzida.

Parties
Paciente: KAIO EDUARDO HILARIA FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ne Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ne Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAIO EDUARDO HILARIA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (ne bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a instância ordinária utilizou a quantidade e diversidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria em que a quantidade de drogas seja considerada em apenas uma das fases da dosimetria. Manteve-se a não alteração do regime inicial por esta Corte, diante do juízo motivado do Tribunal de origem, cabendo reavaliação caso a pena seja reduzida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria.
  • Ao reanalisar a dosimetria da pena e caso reduza a sanção imposta ao acusado, reavalie o regime inicial de seu cumprimento e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, como consectário de eventual nova pena aplicada.