RHC 142625 - DECISAO

RHC 142625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (42g de MDMA e 1.344g de maconha), dos indícios de atividade delituosa contínua e organizada e da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam incapazes de prevenir a reiteração criminosa; também foi reconhecida a possibilidade de ingresso forçado sem mandado quando amparado por fundadas razões em crimes de natureza permanente.

Parties
Recorrente: IRLAN JOSÉMACIEL PEIXOTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

IRLAN JOSÉMACIEL PEIXOTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (42g de MDMA e 1.344g de maconha), dos indícios de atividade delituosa contínua e organizada e da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam incapazes de prevenir a reiteração criminosa; também foi reconhecida a possibilidade de ingresso forçado sem mandado quando amparado por fundadas razões em crimes de natureza permanente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.