HC 643629 - DECISAO

HC 643629 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, verificou-se que o regime inicial fechado imposto ao paciente careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata; sendo o paciente primário e a pena definitiva em 5 anos de reclusão, e não evidenciada quantidade de droga que justificasse regime mais gravoso, concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALEX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais como elemento para afastar o redutor
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para imposição de regime mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF; Súmula 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, verificou-se que o regime inicial fechado imposto ao paciente careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata; sendo o paciente primário e a pena definitiva em 5 anos de reclusão, e não evidenciada quantidade de droga que justificasse regime mais gravoso, concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.